LIVRO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM ARACAJU

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

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Livro do Código de defesa do Consumidor
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