Legislacao trabalhista cod

PROCESSO CIVIL. O Direito Processual Civil, que inicialmente era chamado de Direito Jurisdicional, é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista.. Esse ramo tem como finalidade criar estratégias essenciais para a supressão de divergências de natureza não penal e não tratadas em legislação específica.. A finalidade do processo é a solução das lides, que nada mais é do que uma ação quando uma parte exige o cumprimento de um direito subjetivo, pacificando assim a sociedade.. O processo civil se divide em duas partes mais relevantes, a primeira sendo pelo conhecimento, que é quando o processo é instaurado com a finalidade de se conquistar a efetivação de um direito; e a segunda é pelo processo de execução, que é quando o direito já obteve seu reconhecimento, entretanto ainda se procura a consolidação física dele. Código: JUR713

Referência: FG/TERRENO OPORTUNIDADE PARA INCORPORAÇÃO Terreno no Cabula/Saboeiro Área: 1.300,00m² mais 800 metros remanescente. Tipo - Terreno (com edificações). Agrupamento - terreno com viabilidade comercial e/ou residencial. Formato: Retângulo irregular. Testada: 21,70m (frente do logradouro principal Rua Vila Joaquim). Topografia: declive leve. Parecer Técnico O EMPREENDIMENTO SOLICITADO: EDIFÍCIO MULTIRESIDENCIAL, ENQUADRADO COMO R-3, CÓD. 00.00.02, É PERMITIDO NA ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL (ZPR-6 / ZR-17), COM ACESSO ATRAVÉS DA VIA LOCAL (VILA JOAQUIM), DESDE QUE ATENDA AS RESTRIÇÕES DE ENTORNO, DE ACORDO COM A TAB.V8-LOUOS: DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200M PARA INDÚSTRIAS, 10M PARA OFICINAS, POSTOS DE SERVIÇOS E COMBUSTÍVEIS, SERRALHERIA, GRÁFICAS, MOLDURARIAS, ETC.,DE ACORDO COM O PDDU (PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO - LEI 7400/2008) E LOUOS (LEIS DO ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO - LEI 3377/84). - CAB (COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO BÁSICO) = 2.0; - PARA EMPREENDIMENTOS COM MAIS DE 02 PAVIMENTOS, OS RECUOS FRONTAIS DEVERÃO OBEDECER A FÓRMULA: R=RU+0.4(N-2), ONDE RU=RECUO ZONAL E N =N° DE PAVIMENTOS; E PARA EMPREENDIMENTOS COM MAIS DE 04 PAVIMENTOS, OS RECUOS LATERAIS DEVERÃO OBEDECER A FÓRMULA R=1.5+0.2(N-4), ONDE N=N° DE PAVIMENTOS. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS (APRN -VALE DO CASCÃO E CACHOEIRINHA), E ATÉ A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DESTAS ÁREAS, APLICAM-SE, OS CRITÉRIOS DE OCUPAÇÃO DO SOLO DEFINIDOS PARA AS ÁREAS ARBORIZADAS (LEI 7400/2008, ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO): I - RESTRIÇÃO à OCUPAÇAÃO DE ENCOSTAS COM DECLIVIDADE SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO), E MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO OU PLANTIO DE VEGETAÇÃO ADEQUADA Á SUA ESTABILIZAÇÃO; II - RECUPERAÇÃO E ENRIQUECIMENTO DA VEGETAÇÃO, UTILIZANDO-SE, PREFERENCIALMENTE, ESPÉCIES NATIVAS, PRIVILEGIANDO AS ESPÉCIES ARBÓREAS; III - ATENDIMENTO DOS SEGUINTES CRITÉRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS: A) MANUTENÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE ÁREA PERMEÁVEL CONTÍNUA; B) PRESERVAÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DA COBERTURA VEGETAL DE PORTE, ASSIM CONSIDERADAS AS ÁRVORES COM CAULES DE DIÃMETRO IGUAL OU SUPERIOR A QUINZE CENTÍMETROS; IV - QUANDO SE TRATAR DE ÁREA PÚBLICA, ELABORAÇÃO DE PROJETO URBANÍSTICO, PRIVILEGIANDO A CONSERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS ATRIBUTOS NATURAIS, ESTRUTURANDO-A COMO ESPAÇO DE LAZER E RECREAÇÃO, COM A MÁXIMA PRESERVAÇÃO POSSÍVEL DA COBERTURA VEGETAL E DA PERMEABILIDADE DO SOLO; V - ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REURBANIZAÇÃO OU RELOCAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS NAS ÁREAS OCUPADAS PRECARIAMENTE. - AS SOLICITAÇÕES DE ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO PARA EMPREENDIMENTOS E LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES EM ÁREAS DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS, APRN, ATÉ A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA, DEVERÃO SER ANALISADOS PELO ÓRGÃO DE PLANEJAMENTO (SEDHAM), OUVIDO O ÓRGÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, QUE DELIBERARÃO à LUZ DAS DIRETRIZES DESTA LEI E DAS NORMAS PERTINENTES DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL (LEI 7400/2008, ART. 341). - DEVERÁ ATENDER A TAB.V4-LOUOS (ÁREAS MÍNIMAS RESERVADAS A USOS COMPLEMENTARES), QUANDO O NÚMERO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS FOR SUPERIOR A 07 (SETE); AS ÁREAS DE LAZER COBERTA E DESCOBERTA, NÃO PODERÃO SER IMPLANTADAS NO PAVIMENTO DE COBERTURA DA EDIFICAÇÃO (ART. 4° DA LEI 6080/02). - ATENDER INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2006, COM RELAÇÃO A CRITÉRIOS DE ACESSOS E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS E PEDESTRES, A Nº 03/2006, COM RELAÇÃO A DEFINIÇÃO DOS RECUOS PREVISTOS PELA LEI 3.377/84 E Nº 001/2006 COM RELAÇÃO A CONDIÇÕES E CRITÉRIOS, PARA QUE AS ÁREAS DE VARANDAS, NÃO SEJAM COMPUTADAS, PARA CÁLCULO DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO. - ESTACIONAMENTO: ATENDER A TAB.V5-LOUOS: 01 VAGA P/ CADA UNIDADE AUTÔNOMA COM ÁREA ÚTIL ATÉ 70M². 03 VAGAS P/ CADA 02 UNIDADES AUTÔNOMAS COM ÁREA ÚTIL SUPERIOR A 70M² ATÉ 200M². 02 VAGAS P/ CADA UNIDADE AUTÔNOMA COM ÁREA ÚTIL SUPERIOR A 200M². - CASO HAJA EDIFICAÇÃO A DEMOLIR NO LOCAL, SOLICITAR ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO. ATENDER AS DEMAIS RESTRIÇÕES CONTIDAS NAS LEIS: 7400/08 (PDDU), 3377/84 E 3853/88 (LOUOS) E DEMAIS ALTERAÇÕES, LEI 3903/88 (CÓDIGO DE OBRAS), LEI 5690/99 (GÁS CANALIZADO), LEI 3077/79 E DECRETO 5876/80 (LEGISLAÇÃO DE COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO), LEI 3276/83 E NBR 9050/94 (ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA), LEI 6979/06 (REFERENTE A VAGAS PARA IDOSOS), LEI 5692/00, 6080/02 E 6092/02 (LEIS COMPLEMENTARES), LEI 4489/92(OBRAS DE ARTE). PARECER DO SCT, QUANTO A LOCA RESPONSÁVEL PELO PARECER Cemirames Macedo Valor da venda: R$ 1.800.000,00 Área no Cabula Terreno a venda no Cabula Incorporação Empreendimento Construtora Incorporadora Incorporação imobiliária Casas Lotes Área verde

Apartamento com 2 quartos com armários,sala,cozinha com armários,área de serviço, 01 vaga de garagem O Jardim Alvorada possui comércio básico, algumas lojas, padarias, farmácias, vídeo locadoras, servindo-se, contudo, do comércio dos bairros vizinhos. Trata-se de um bairro muito bem localizado, margeado pela Avenida Cassiano Ricardo, com acesso rápido a rodovia Presidente Dutra, ao anel viário e ao centro por meio da Via Oeste, bem como próximo ao viaduto (conhecido como viaduto da Johnson) ligando-se com a zona sul da cidade (bairros, como Conjunto 31 de Março e Parque I Jardim Alvorada é um bairro relativamente antigo de São José dos Campos, razão pela qual, conta com poucos terrenos para a venda e, ainda, que é um bairro bonito e valorizado. Encontram-se no Jardim Alvorada ou nas suas proximidades: - Bandeirante Materiais para Construção -Sam's Club - Telha Norte - Espaço Cassiano Ricardo - Concessionária Oro Fiat - Grupo Itavema - Banco Itaú - Hipermercado Carrefour - Aquárius Center (Centro Comercial) - Pizzaria Itali - Vinac Veículos - Novo Fórum (Justiça Estadual SP) - Novo Fórum Trabalhista - Justiça Federal não aceita carro nem imovel. cod. 4668 Código: 4668

AGENDE SUA VISITA: COD. SH9649 Ar Condicionado: Infraestrutura do Split System / Totalmente mobiliado, com central telefônica, wi-fi, geladeira, mesas, cadeiras, etc. (a negociar) / Totalmente mobiliado, com central telefônica, wi-fi, geladeira, mesas, cadeiras, etc. (a negociar) / a 70m do Fórum Trabalhista / a 200m do Fórum Criminal / e a um passo do Metrô e Terminal Barra Funda. Área comum: Hall, Praça de Alimentação, Lojas de Conveniência, Jardins, Fontes, Boulevard; Infra-Estrutura do Condomínio: Automação predial, Estacionamento coberto, Estacionamento para visitantes, Estrutura para rede de computadores, Gerador , Portaria 24 horas, Portaria com controle de acesso, Rede telefônica , Sistema de esgoto, Sistema de incêndio, Vigilância 24h. Os melhores imóveis de São Paulo com os melhores corretores especialistas, agende uma visita e conheça uma de nossas unidades. Sh Prime Imóveis